HC 983754 - DECISAO

HC 983754 - DECISAO

Por se tratar de reiteração de insurgência já examinada no HC n. 761.019/GO e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus, não conhecendo do pedido, sem exame do mérito quanto à aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: JHONATAN MAFRA PIINTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar (não Conhecimento)
Outcome
liminarmente, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Aplicação De Minorante § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Aplicação De Minorante § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Pedido Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ Súmula 182/stj

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Parties

JHONATAN MAFRA PIINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reiteração de pedido de habeas corpus já analisado nesta Corte e indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de insurgência já examinada no HC n. 761.019/GO e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus, não conhecendo do pedido, sem exame do mérito quanto à aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

liminarmente, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • liminarmente, não conheço do habeas corpus.
  • Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão monocrática proferida no HC n. 761.019/GO.