HC 984111 - DECISAO

HC 984111 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, diante da aplicação da Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso.

Parties
Paciente: GEVECI ALVES COUTINHO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Qualificadora Da Surpresa, Súmula 691/stf, Rejeição Da Denúncia, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Qualificadora Da Surpresa Súmula 691/stf Rejeição Da Denúncia Liminar

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Parties

GEVECI ALVES COUTINHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal a quo
  2. 2 necessidade de julgamento do mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 rejeição da denúncia por divergência entre provas e narrativa acusatória

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, diante da aplicação da Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.