HC 975808 - DECISAO

HC 975808 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado em 21/02/2025, e o STJ só processa revisões criminais de seus próprios julgados nos termos do artigo 105, I, "e", da Constituição Federal; ademais, não se verifica teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO FLANKLIN BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Cadeia De Custódia, Qualificadoras, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Cadeia De Custódia Qualificadoras Pena Base

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Parties

BRUNO FLANKLIN BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por suposta quebra da cadeia de custódia
  2. 2 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado em 21/02/2025, e o STJ só processa revisões criminais de seus próprios julgados nos termos do artigo 105, I, "e", da Constituição Federal; ademais, não se verifica teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus