HC 983117 - DECISAO

HC 983117 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal quando não há abertura de sua competência originária; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção de ofício, razão pela qual não se conheceu do pedido e foi negada a medida liminar.

Parties
Paciente: LUCAS JANDREI MULLER; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

LUCAS JANDREI MULLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar acórdão transitado em julgado
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial mais gravoso do que o permitido pela pena imposta
  3. 3 cômputo de detração do período de prisão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal quando não há abertura de sua competência originária; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção de ofício, razão pela qual não se conheceu do pedido e foi negada a medida liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.