HC 983451 - DECISAO

HC 983451 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, estando fora da competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, além de não se verificar teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem conforme art. 654, § 2º, do CPP, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ARIEL AUGUSTO MUNDARIO BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ARIEL AUGUSTO MUNDARIO BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 alegada exasperação da pena e imposição de regime inicial fechado sem fundamentação idônea
  3. 3 pedido de aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, estando fora da competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, além de não se verificar teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem conforme art. 654, § 2º, do CPP, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.