HC 978527 - DECISAO

HC 978527 - DECISAO

A busca pessoal foi motivada apenas pela percepção subjetiva de 'atitude suspeita' sem descrição objetiva e fundada suspeita exigida pela jurisprudência e pelo CPP; assim, as provas obtidas são ilícitas nos termos do art. 157 e §1º do CPP e, por ausência completa de prova da materialidade delitiva, impõe-se a absolvição do paciente e sua imediata soltura salvo outro motivo impeditivo.

Parties
Paciente: JULIANO MARTINS MIRANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício Da Ordem
Outcome
Habeas corpus conhecido e concedido de ofício; reconhecida a invalidade da busca pessoal e a ilicitude das provas, com absolvição do paciente e determinação de soltura imediata salvo outro motivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Absolvição

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Parties

JULIANO MARTINS MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus frente a recurso/revisão
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal por ausência de justa causa
  3. 3 ilicitude das provas e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi motivada apenas pela percepção subjetiva de 'atitude suspeita' sem descrição objetiva e fundada suspeita exigida pela jurisprudência e pelo CPP; assim, as provas obtidas são ilícitas nos termos do art. 157 e §1º do CPP e, por ausência completa de prova da materialidade delitiva, impõe-se a absolvição do paciente e sua imediata soltura salvo outro motivo impeditivo.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e concedido de ofício; reconhecida a invalidade da busca pessoal e a ilicitude das provas, com absolvição do paciente e determinação de soltura imediata salvo outro motivo.

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca pessoal realizada contra o paciente
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio da busca e de todas as provas delas decorrentes