HC 983671 - DECISAO

HC 983671 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio interposto contra acórdão, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; não se verificou coação ilegal; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar E Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por funcionar como substituto de recurso próprio.
Legal Topics
Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Ingresso Domiciliar Sem Mandado Liminar

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Parties

RAFAEL ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar E Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ingresso domiciliar efetuado sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio interposto contra acórdão, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; não se verificou coação ilegal; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por funcionar como substituto de recurso próprio.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.