HC 983891 - DECISAO

HC 983891 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva por ato de ofício, violando a regra introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e a Súmula 676/STJ; assim, ainda que haja elementos que indiquem necessidade de restrição de liberdade, a medida extrema não poderia ser decretada sem provocação competente, razão pela qual a prisão preventiva foi relaxada e substituída por medidas cautelares alternativas a serem aplicadas pelo juízo singular nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: TIAGO ALVES DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem)
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de habeas corpus ex officio para relaxar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Sistema Acusatório, Lei N. 13.964/2019, Súmula 676/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Conversão Da Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Sistema Acusatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIAGO ALVES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação ou conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Compatibilidade entre pedido do Ministério Público por medidas cautelares diversas e decretação de prisão preventiva pelo juiz
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva e suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva por ato de ofício, violando a regra introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e a Súmula 676/STJ; assim, ainda que haja elementos que indiquem necessidade de restrição de liberdade, a medida extrema não poderia ser decretada sem provocação competente, razão pela qual a prisão preventiva foi relaxada e substituída por medidas cautelares alternativas a serem aplicadas pelo juízo singular nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de habeas corpus ex officio para relaxar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, ex officio, para relaxar a prisão preventiva do paciente.