HC 945695 - DECISAO

HC 945695 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido quando exista via recursal adequada, constatada flagrante ilegalidade (ausência de perícia em crime que deixa vestígios) autoriza a atuação de ofício nos termos do art. 647‑A do CPP; a falta de exame pericial apto a comprovar a impropriedade dos produtos afasta a materialidade delitiva do art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990, impondo a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: OSNI PEREIRA FILHO; Paciente: HILARA JOANA FERRAZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; no mérito, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade por falta de materialidade do delito e absolver os pacientes, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perícia, Materialidade Delitiva, Art. 7º, IX, Lei N. 8.137/1990, Art. 158 Do Código De Processo Penal, Art. 386, VII, CPP, Art. 647 a Do CPP, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Do Consumidor Habeas Corpus Perícia Materialidade Delitiva Art. 7º, Ix, Lei N. 8.137/1990 Art. 158 Do Código De Processo Penal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

OSNI PEREIRA FILHO

Paciente

HILARA JOANA FERRAZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia para comprovar a materialidade em crimes contra as relações de consumo (art. 7º, IX, Lei 8.137/1990)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso e concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade (art. 647-A do CPP)
  3. 3 nulidade da condenação por ausência de exame pericial quando a infração deixa vestígios

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido quando exista via recursal adequada, constatada flagrante ilegalidade (ausência de perícia em crime que deixa vestígios) autoriza a atuação de ofício nos termos do art. 647‑A do CPP; a falta de exame pericial apto a comprovar a impropriedade dos produtos afasta a materialidade delitiva do art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990, impondo a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; no mérito, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade por falta de materialidade do delito e absolver os pacientes, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade por falta de materialidade do delito e absolver os pacientes, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.