HC 962129 - DECISAO

HC 962129 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de absoluta supressão de instância, pela ausência de apreciação colegiada do tema no Tribunal de origem e de não interposição de recurso interno cabível, de modo que o STJ carece de competência para examinar a matéria.

Parties
Paciente: CESAR ADRIANO DOS SANTOS JUNIOR; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Reincidência, Crimes Hediondos, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Reincidência Crimes Hediondos +1 more

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Parties

CESAR ADRIANO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 previsão de fração temporal para progressão de regime (40% vs 50%/60%)
  2. 2 reincidência específica versus genérica e seu impacto na fração
  3. 3 necessidade de decisão colegiada e exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de absoluta supressão de instância, pela ausência de apreciação colegiada do tema no Tribunal de origem e de não interposição de recurso interno cabível, de modo que o STJ carece de competência para examinar a matéria.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se