HC 970004 - DECISAO

HC 970004 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir o recurso ordinário cabível, não estando demonstrada ilegalidade flagrante. Subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada em indícios concretos (interceptações telemáticas, movimentações financeiras e antecedentes/criminalidade anterior) que justificam a garantia da ordem pública e o risco de reiteração delitiva, e não ficou comprovada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados do menor, razão pela qual a prisão domiciliar foi corretamente indeferida.

Parties
Paciente: MARLON VITORIA; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MARLON VITORIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Jurisdicional

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade do decreto de prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para genitor de menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir o recurso ordinário cabível, não estando demonstrada ilegalidade flagrante. Subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada em indícios concretos (interceptações telemáticas, movimentações financeiras e antecedentes/criminalidade anterior) que justificam a garantia da ordem pública e o risco de reiteração delitiva, e não ficou comprovada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados do menor, razão pela qual a prisão domiciliar foi corretamente indeferida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.