HC 977423 - DECISAO

HC 977423 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva estava fundada nos requisitos legais (fumus e periculum), em razão da apreensão de aproximadamente 125 kg de cocaína, dos indícios de autoria (droga localizada em pneus na residência do paciente) e do caráter grave do delito, e que a alegação de desconhecimento da droga exige dilação probatória imprópria em habeas corpus; por fim, decidiu não conhecer do writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: KAUÃ FERNANDES ANTUNES RUY DIAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Audiência De Custódia

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Parties

KAUÃ FERNANDES ANTUNES RUY DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 alcance da via do habeas corpus quanto à análise probatória e negativa de autoria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva estava fundada nos requisitos legais (fumus e periculum), em razão da apreensão de aproximadamente 125 kg de cocaína, dos indícios de autoria (droga localizada em pneus na residência do paciente) e do caráter grave do delito, e que a alegação de desconhecimento da droga exige dilação probatória imprópria em habeas corpus; por fim, decidiu não conhecer do writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.