HC 977459 - DECISAO

HC 977459 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente foi absolvido no HC n. 945.461/BA em razão do reconhecimento da nulidade das provas obtidas na busca pessoal, sendo aplicável o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JULMAILTON TEIXEIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº. 11.343/2006), Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Parágrafo Único Do Art. 316 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº. 11.343/2006) Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar Requisitos Do Art. 312 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JULMAILTON TEIXEIRA LEITE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade da busca pessoal e domiciliar
  3. 3 excesso de prazo da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente foi absolvido no HC n. 945.461/BA em razão do reconhecimento da nulidade das provas obtidas na busca pessoal, sendo aplicável o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se