HC 959847 - DECISAO

HC 959847 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a dosimetria da pena e a cumulação das causas de aumento foram fundamentadas de forma idônea pelas instâncias ordinárias, inserindo-se em juízo discricionário do julgador, sem inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade que autorizasse intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: DAVID DA SILVA OLIVEIRA; Paciente: CAMILA BRAGA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Cumulatividade De Causas De Aumento, Participação De Crianças E Adolescentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Cumulatividade De Causas De Aumento +1 more

Case Brief

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Parties

DAVID DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

CAMILA BRAGA BEZERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências) na dosimetria da pena
  2. 2 cumulatividade das causas de aumento previstas na Lei 12.850/2013 (art.2º, §§2º e 4º, inciso I)
  3. 3 revisão da dosimetria pela Corte superior e discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a dosimetria da pena e a cumulação das causas de aumento foram fundamentadas de forma idônea pelas instâncias ordinárias, inserindo-se em juízo discricionário do julgador, sem inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade que autorizasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se