HC 937232 - ACORDAO

HC 937232 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava acórdão de apelação já transitado em julgado e não houve ajuizamento de revisão criminal na origem; nesta hipótese, o habeas corpus configuraria sucedâneo de revisão criminal incognoscível pelo STJ, conforme jurisprudência consolidada e o respeito à coisa julgada e à competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Parties
Impetrante: MARCELO RODRIGUES SANTAREM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Porte E Disparo De Arma De Fogo, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Porte E Disparo De Arma De Fogo Preclusão Temporal Competência Do STJ

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Parties

MARCELO RODRIGUES SANTAREM

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Incidência da coisa julgada e impossibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem como óbice ao habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava acórdão de apelação já transitado em julgado e não houve ajuizamento de revisão criminal na origem; nesta hipótese, o habeas corpus configuraria sucedâneo de revisão criminal incognoscível pelo STJ, conforme jurisprudência consolidada e o respeito à coisa julgada e à competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a condenação do paciente.