HC 952432 - ACORDAO

HC 952432 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o trânsito em julgado da condenação impede que o habeas corpus seja usado como substitutivo de revisão criminal (art. 105, I, e, CF), não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a intervenção de ofício, e porque o Tribunal de origem fundadamente afastou a continuidade delitiva com base nas provas, caracterizando concurso material.

Parties
Agravante: OZEAS CAMILO SILVA DA APRESENTAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Crime Continuado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Crime Continuado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça +1 more

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Parties

OZEAS CAMILO SILVA DA APRESENTAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal (supressão de instância)
  3. 3 Reconhecimento da continuidade delitiva versus concurso material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o trânsito em julgado da condenação impede que o habeas corpus seja usado como substitutivo de revisão criminal (art. 105, I, e, CF), não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a intervenção de ofício, e porque o Tribunal de origem fundadamente afastou a continuidade delitiva com base nas provas, caracterizando concurso material.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental