HC 948197 - ACORDAO

HC 948197 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado, estando a competência do STJ limitada às revisões de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da CF; inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício e sendo necessária a reanálise de matéria fática e probatória feita pela via própria, impõe-se manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante: RODRIGO SILVA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Em Sessão Virtual, Decisão Final Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reclassificação De Crime (roubo X Furto), Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reclassificação De Crime (roubo X Furto) Competência Do STJ

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Parties

RODRIGO SILVA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Em Sessão Virtual, Decisão Final Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de reclassificação de roubo para furto via habeas corpus
  3. 3 Limitação da competência do STJ para processar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado, estando a competência do STJ limitada às revisões de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da CF; inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício e sendo necessária a reanálise de matéria fática e probatória feita pela via própria, impõe-se manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de revisão criminal após trânsito em julgado