HC 958976 - ACORDAO

HC 958976 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para resolver conflito de competência na ausência de prejuízo atual ou iminente ao direito de locomoção e porque a alegação de competência da Justiça Federal dependeria de aprofundado revolvimento fático-probatório e de comprovação de delitos contra agentes ou serviços da União, o que não se verifica nos autos.

Parties
Paciente: WALLACE CORDEIRO LAURIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso De Documento Falso, Competência, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Uso De Documento Falso Competência Revolvimento Fático Probatório

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Parties

WALLACE CORDEIRO LAURIANO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discussão de conflito de competência
  2. 2 competência da Justiça Federal em razão de suposta ofensa a serviços ou agentes da União no crime de uso de documento falso
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para resolver conflito de competência na ausência de prejuízo atual ou iminente ao direito de locomoção e porque a alegação de competência da Justiça Federal dependeria de aprofundado revolvimento fático-probatório e de comprovação de delitos contra agentes ou serviços da União, o que não se verifica nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.