HC 936535 - ACORDAO

HC 936535 - ACORDAO

Por presença de jurisprudência dominante que demonstrou flagrante ilegalidade, é admissível a concessão liminar e monocrática do habeas corpus sem prévia oitiva do Ministério Público; a alegação de inconstitucionalidade do Decreto nº 11.302/2022 não pode ser analisada via habeas corpus; e os embargos de declaração não foram apresentados para sanar omissão, obscuridade ou contradição, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: J. P. F. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Indulto, Decisão Monocrática, Oitiva Do Ministério Público, Inconstitucionalidade
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Indulto Decisão Monocrática Oitiva Do Ministério Público Inconstitucionalidade

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargante

Ministério Público Federal

Agravante

J. P. F. S.

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de concessão liminar e monocrática de habeas corpus sem prévia oitiva do Ministério Público
  2. 2 Possibilidade de analisar alegação de inconstitucionalidade do Decreto nº 11.302/2022 via habeas corpus
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Por presença de jurisprudência dominante que demonstrou flagrante ilegalidade, é admissível a concessão liminar e monocrática do habeas corpus sem prévia oitiva do Ministério Público; a alegação de inconstitucionalidade do Decreto nº 11.302/2022 não pode ser analisada via habeas corpus; e os embargos de declaração não foram apresentados para sanar omissão, obscuridade ou contradição, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo regimental desprovido; decisão mantida.