HC 963975 - ACORDAO

HC 963975 - ACORDAO

Desprovimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ; a alegação de pequeno valor da res furtiva não supera a reincidência e os antecedentes que justificam a manutenção da custódia preventiva.

Parties
Agravante: MATTEUS DE SOUSA ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Desprovido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido por unanimidade; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Bagatela
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 182/stj Súmula 691/stf Princípio Da Insignificância +2 more

Case Brief

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Parties

MATTEUS DE SOUSA ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Desprovido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ataque aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF quanto ao ataque a decisão liminar de Desembargador

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ; a alegação de pequeno valor da res furtiva não supera a reincidência e os antecedentes que justificam a manutenção da custódia preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido por unanimidade; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.