HC 933614 - ACORDAO

HC 933614 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impetração foi manejada após o trânsito em julgado, configurando tentativa de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, incompetência desta Corte conforme art. 105, I, e, da CF; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria, cuja fundamentação foi idônea e amparada em elementos probatórios sobre violência desbordante, consequências para as vítimas e concurso de agentes, sendo o afastamento das majorantes dependente de reexame fático-probatório impróprio na via eleita.

Parties
Agravante: MAYKOM DE OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada, 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravio regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Deslocamento De Causas De Aumento
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Majorante Emprego De Arma De Fogo +1 more

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Parties

MAYKOM DE OLIVEIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada, 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ
  3. 3 Alcance da discricionariedade judicial na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração foi manejada após o trânsito em julgado, configurando tentativa de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, incompetência desta Corte conforme art. 105, I, e, da CF; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria, cuja fundamentação foi idônea e amparada em elementos probatórios sobre violência desbordante, consequências para as vítimas e concurso de agentes, sendo o afastamento das majorantes dependente de reexame fático-probatório impróprio na via eleita.

Court Disposition

Agravio regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.