HC 956723 - ACORDAO

HC 956723 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não se presta a substituir revisão criminal para desconstituir acórdão transitado em julgado; as provas e circunstâncias (contatos com pessoas ligadas ao tráfico, logística organizada, veículo preparado e o transporte de 41,45 kg de cocaína ocultos em 40 tabletes) demonstram dedicação a atividades criminosas e justificam o afastamento do tráfico privilegiado, sendo vedado reexaminar tais provas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA MOSCIARO; Paciente: MIRTHA TOMAZA HURTADO FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Modus Operandi, Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Modus Operandi +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA MOSCIARO

Paciente

MIRTHA TOMAZA HURTADO FLORES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não se presta a substituir revisão criminal para desconstituir acórdão transitado em julgado; as provas e circunstâncias (contatos com pessoas ligadas ao tráfico, logística organizada, veículo preparado e o transporte de 41,45 kg de cocaína ocultos em 40 tabletes) demonstram dedicação a atividades criminosas e justificam o afastamento do tráfico privilegiado, sendo vedado reexaminar tais provas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus