HC 949580 - ACORDAO

HC 949580 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ato impugnado transitou em julgado, tornando inviável o conhecimento do habeas corpus nesta Corte por configurar substitutivo de revisão criminal (art. 105, I, e, CF); a revisão demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus e a matéria já havia sido apreciada no HC n. 793.626, caracterizando reiteração de pedido.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE MACIEL BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Dilação Probatória, Reiteração De Pedido
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância +2 more

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Parties

LUIZ FELIPE MACIEL BISPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ato impugnado transitou em julgado, tornando inviável o conhecimento do habeas corpus nesta Corte por configurar substitutivo de revisão criminal (art. 105, I, e, CF); a revisão demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus e a matéria já havia sido apreciada no HC n. 793.626, caracterizando reiteração de pedido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental