HC 946341 - ACORDAO

HC 946341 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente à oposição de embargos de declaração contra o acórdão de revisão criminal na origem, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; precedentes desta Corte impedem o uso do writ quando tramita meio recursal contra o mesmo ato, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: CLAUDIOMAR LUIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Embargos De Declaração, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Agravo Regimental Revisão Criminal Embargos De Declaração Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

CLAUDIOMAR LUIZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da unirrecorribilidade pela impetração de habeas corpus concomitante à oposição de embargos de declaração
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de ação de revisão criminal
  3. 3 pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente à oposição de embargos de declaração contra o acórdão de revisão criminal na origem, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; precedentes desta Corte impedem o uso do writ quando tramita meio recursal contra o mesmo ato, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e, por conseguinte, a condenação anteriormente imposta.