HC 981440 - DECISAO

HC 981440 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e não há julgamento de mérito no STJ que autorizasse revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar o pedido, e a tese de ilegalidade da busca pessoal não pode ser conhecida por não ter sido examinada nas instâncias ordinárias, implicando indevida supressão de instância; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhecimento da incompetência do STJ para processar revisão criminal na hipótese por ausência de julgamento de mérito desta Corte sobre a condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Busca Pessoal Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado

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Parties

JOÃO BATISTA BARROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal apenas quando houver julgamento de mérito do próprio STJ
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Impossibilidade de conhecer tese não examinada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e não há julgamento de mérito no STJ que autorizasse revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar o pedido, e a tese de ilegalidade da busca pessoal não pode ser conhecida por não ter sido examinada nas instâncias ordinárias, implicando indevida supressão de instância; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhecimento da incompetência do STJ para processar revisão criminal na hipótese por ausência de julgamento de mérito desta Corte sobre a condenação.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.