HC 982601 - DECISAO

HC 982601 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cuja mérito ainda não foi apreciado pela instância de origem, e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691/STF, a Corte Superior não conhece do pedido de liminar, razão pela qual indefere-se o pleito com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADILSON DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Aberto, Súmula 691/stf, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Aberto Súmula 691/stf Liminar

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Parties

ADILSON DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus (aplicação da Súmula 691/STF)
  2. 2 incompatibilidade alegada entre prisão preventiva e regime aberto fixado no acórdão
  3. 3 pedido de expedição de alvará de soltura e suspensão de guia de execução provisória

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cuja mérito ainda não foi apreciado pela instância de origem, e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691/STF, a Corte Superior não conhece do pedido de liminar, razão pela qual indefere-se o pleito com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.