HC 981204 - DECISAO

HC 981204 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu contra acórdão transitado em julgado e o writ, na prática, pretende função de revisão criminal, procedimento cujo processamento no STJ está limitado às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), de modo que a via adequada seria recurso na instância de origem e não o habeas corpus nesta Corte.

Parties
Paciente: CAIO CESAR CORREIA BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Súmulas 718 E 719 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Súmulas 718 E 719 STF

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Parties

CAIO CESAR CORREIA BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Adequação do pedido de alteração do regime inicial da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu contra acórdão transitado em julgado e o writ, na prática, pretende função de revisão criminal, procedimento cujo processamento no STJ está limitado às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), de modo que a via adequada seria recurso na instância de origem e não o habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.