HC 982094 - DECISAO

HC 982094 - DECISAO

Aplicando-se a Súmula 691/STF, não cabe ao STJ conhecer habeas corpus que pretende impugnar indeferimento liminar proferido em writ anterior, não estando demonstrada, nos autos, situação excepcional de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, nem havendo questões já enfrentadas pelo Tribunal a quo; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Sirvalino dos Santos Prado; Coator (desembargador Do Tribunal De Justiça De Santa Catarina): Paulo Roberto Sartorato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 56/stf, Prisão Domiciliar, Regime Prisional, Recambiamento
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Súmula 691/stf Súmula Vinculante 56/stf Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

Sirvalino dos Santos Prado

Paciente

Paulo Roberto Sartorato

Coator (desembargador Do Tribunal De Justiça De Santa Catarina)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após indeferimento de liminar em writ anterior (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção do paciente em regime mais gravoso do que o determinado
  3. 3 pedido de prisão domiciliar ou recambiamento

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 691/STF, não cabe ao STJ conhecer habeas corpus que pretende impugnar indeferimento liminar proferido em writ anterior, não estando demonstrada, nos autos, situação excepcional de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, nem havendo questões já enfrentadas pelo Tribunal a quo; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.