HC 977056 - DECISAO

HC 977056 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria do Tribunal de origem porque a quantidade e a natureza das drogas, elementos que são preponderantes e devem ser utilizados na primeira fase da dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), foram empregados também para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, configurando bis in idem e utilização genérica desses elementos como indicador de dedicação à atividade criminosa. Ante a possibilidade prevista no art. 647-A do CPP de concessão de habeas corpus de ofício em casos de flagrante ilegalidade, impôs-se o reconhecimento da minorante do § 4º do art. 33 e a redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo-se...

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA COELHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500531-41.2023.8.26.0637)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3, reduzindo a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício (art. 647 a Do Cpp)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500531-41.2023.8.26.0637)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 utilização da natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria e vedação de bis in idem na utilização desses elementos para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria do Tribunal de origem porque a quantidade e a natureza das drogas, elementos que são preponderantes e devem ser utilizados na primeira fase da dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), foram empregados também para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, configurando bis in idem e utilização genérica desses elementos como indicador de dedicação à atividade criminosa. Ante a possibilidade prevista no art. 647-A do CPP de concessão de habeas corpus de ofício em casos de flagrante ilegalidade, impôs-se o reconhecimento da minorante do § 4º do art. 33 e a redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo-se...

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3, reduzindo a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão