HC 971502 - DECISAO

HC 971502 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por incidência da Súmula n. 691 do STF e por dispor o art. 105, I, "c" da CF que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador, inexistindo, no caso, flagrante ilegalidade que autorizasse o excepcional conhecimento; ficou prejudicado o pedido de liminar e o pleito formulado às fls.112-113, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAUE FREIRE MUNIZ; Órgão De Origem (decisão Monocrática Proferida Por Desembargador): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Não Apreciado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei Nº 11.340/06), Súmula 691/stf, Competência, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei Nº 11.340/06) Súmula 691/stf Competência +1 more

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Parties

KAUE FREIRE MUNIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem (decisão Monocrática Proferida Por Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Não Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator/desembargador
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de manutenção da prisão preventiva mesmo com regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por incidência da Súmula n. 691 do STF e por dispor o art. 105, I, "c" da CF que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador, inexistindo, no caso, flagrante ilegalidade que autorizasse o excepcional conhecimento; ficou prejudicado o pedido de liminar e o pleito formulado às fls.112-113, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Fica prejudicado o pedido formulado às fls. 112-113.