HC 981875 - DECISAO

HC 981875 - DECISAO

Por não haver julgamento de mérito do STJ passível de revisão sobre a condenação do paciente, o Tribunal reconheceu sua incompetência para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, o habeas corpus, manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, é inadmissível, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: RENAN PEREIRA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus declarado inadmissível por substituir revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; reconhecida incompetência do STJ para processamento da revisão criminal no caso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Interceptações Telefônicas, Trânsito Em Julgado, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Interceptações Telefônicas Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

RENAN PEREIRA DE CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 nulidade de interceptações telefônicas (alegada)

Ratio Decidendi

Por não haver julgamento de mérito do STJ passível de revisão sobre a condenação do paciente, o Tribunal reconheceu sua incompetência para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, o habeas corpus, manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, é inadmissível, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus declarado inadmissível por substituir revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; reconhecida incompetência do STJ para processamento da revisão criminal no caso.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.