HC 961232 - DECISAO

HC 961232 - DECISAO

Apesar de reconhecer-se, na jurisprudência do STJ e do Tribunal de origem, que o cultivo/importação de Cannabis sativa para fins medicinais pode ser atípico quando comprovada necessidade terapêutica e autorizada pela ANVISA, a ordem foi denegada por ausência de prova pré-constituída suficiente nos autos (em especial, falta de comprovação da incapacidade financeira e de laudo técnico de dimensionamento do plantio), impedindo a concessão do salvo-conduto.

Parties
Paciente: MARCOS THIAGO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Cannabis Medicinal, Autocultivo, Salvo Conduto, Direito À Saúde, Omissão Administrativa, Prova Pré Constituída
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Cannabis Medicinal Autocultivo Salvo Conduto +3 more

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Parties

MARCOS THIAGO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de importar, cultivar e portar Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais configura delito penal
  2. 2 Se, diante da omissão administrativa, é possível a concessão do salvo-conduto

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer-se, na jurisprudência do STJ e do Tribunal de origem, que o cultivo/importação de Cannabis sativa para fins medicinais pode ser atípico quando comprovada necessidade terapêutica e autorizada pela ANVISA, a ordem foi denegada por ausência de prova pré-constituída suficiente nos autos (em especial, falta de comprovação da incapacidade financeira e de laudo técnico de dimensionamento do plantio), impedindo a concessão do salvo-conduto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus por ausência de prova pré-constituída suficiente para a concessão do salvo-conduto.
  • Publique-se. Intimem-se.