HC 837331 - DECISAO

HC 837331 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial e manteve-se o não conhecimento do habeas corpus porque as questões relativas à pena-base e ao regime inicial não foram apreciadas pelo Tribunal a quo; o exame pela Corte Superior implicaria indevida supressão de instância e violação do art. 105, I, c, da Constituição Federal, além de contrariar precedentes sobre inovação recursal.

Parties
Agravante: ROBSON APARECIDO FELIPE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pena Base, Regime Inicial, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pena Base Regime Inicial Inovação Recursal Supressão De Instância Competência

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Parties

ROBSON APARECIDO FELIPE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias
  2. 2 inovação recursal como causa de não conhecimento
  3. 3 ausência de interesse de agir constituindo obstáculo ao conhecimento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial e manteve-se o não conhecimento do habeas corpus porque as questões relativas à pena-base e ao regime inicial não foram apreciadas pelo Tribunal a quo; o exame pela Corte Superior implicaria indevida supressão de instância e violação do art. 105, I, c, da Constituição Federal, além de contrariar precedentes sobre inovação recursal.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1.021-1.023.
  • Mantido o não conhecimento do habeas corpus.