HC 977975 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão ou contradição: a majorante do art. 40, IV foi corretamente aplicada ao crime do art. 33, elevando sua pena a 5 anos e 10 meses, e, reconhecido o concurso material com o crime de associação (3 anos), a soma das penas totalizou 8 anos e 10 meses, conforme decidido anteriormente.
- Parties
- Paciente/embargante: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Concurso Material, Majorante Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006
Case Brief
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Parties
RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS SOUZA
Paciente/embargante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 alegada omissão e contradição na decisão que reduziu a pena-base
- 2 aplicação da majorante do art. 40, IV da Lei n. 11.343/2006 ao delito do art. 33
- 3 cálculo da pena final em razão de concurso material entre delitos
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão ou contradição: a majorante do art. 40, IV foi corretamente aplicada ao crime do art. 33, elevando sua pena a 5 anos e 10 meses, e, reconhecido o concurso material com o crime de associação (3 anos), a soma das penas totalizou 8 anos e 10 meses, conforme decidido anteriormente.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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