HC 968180 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; verificou-se adequada aplicação do direito ao caso concreto e regularidade na dosimetria da pena.

Parties: Paciente: JONAS COSTA PATÁXIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Valoração Da Prova Testemunhal, Circunstâncias Do Crime, Vetor Da Conduta Social, Bis in Idem, Feminicídio

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Parties

JONAS COSTA PATÁXIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
2 presença ou não de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado
3 valoração negativa do vetor da conduta social e das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.