HC 982646 - DECISAO

HC 982646 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetrado enquanto ainda pendia o prazo para o recurso próprio, por não estar demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar decisão de ofício e porque a modificação da fração aplicada pela tentativa demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado na via do habeas corpus; além disso, a fração de 1/3 foi considerada adequadamente escolhida diante do longo iter criminis.

Parties
Paciente: ALMIR BARROS DE BRITO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação n. 0005647-57.2023.8.17.5001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus, Competência Do Relator
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Substituição De Recurso Por Habeas Corpus Competência Do Relator

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Parties

ALMIR BARROS DE BRITO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação n. 0005647-57.2023.8.17.5001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cognição do habeas corpus quando pendente prazo recursal
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem
  3. 3 dosimetria da pena pela tentativa e fração aplicável (1/3 versus 2/3)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetrado enquanto ainda pendia o prazo para o recurso próprio, por não estar demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar decisão de ofício e porque a modificação da fração aplicada pela tentativa demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado na via do habeas corpus; além disso, a fração de 1/3 foi considerada adequadamente escolhida diante do longo iter criminis.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se