HC 981349 - DECISAO

HC 981349 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as matérias suscitadas pelo impetrante não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que o conhecimento pela Corte configuraria supressão de instância; por conseguinte, adotou-se o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLEBER ITAMAR DE ABREU SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Fundamentação Da Custódia Cautelar Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

CLEBER ITAMAR DE ABREU SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento per saltum pelo STJ quando matérias não apreciadas na origem
  2. 2 Legitimidade da manutenção da prisão preventiva com base somente na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Exigência de requerimento de impedimento/suspeição na instância originária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as matérias suscitadas pelo impetrante não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que o conhecimento pela Corte configuraria supressão de instância; por conseguinte, adotou-se o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.