HC 969466 - ACORDAO

HC 969466 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus aplicou a preclusão temporal em razão do longo decurso entre o ato impugnado e a impetração do writ, estando alinhada à jurisprudência dominante, e porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e inviabilizando a análise de mérito.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ESTEVÃO ALMADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Princípio Da Dialeticidade, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Princípio Da Dialeticidade Bis in Idem Dosimetria Da Pena

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Parties

ALEXANDRE ESTEVÃO ALMADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus com base na preclusão temporal viola o princípio da colegialidade
  2. 2 Se há bis in idem na dosimetria da pena pela consideração da quantidade de droga tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus aplicou a preclusão temporal em razão do longo decurso entre o ato impugnado e a impetração do writ, estando alinhada à jurisprudência dominante, e porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e inviabilizando a análise de mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.