HC 958566 - ACORDAO

HC 958566 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas ratificou a pretensão inicial sem rebater o argumento central de que o habeas corpus foi utilizado indevidamente como substitutivo de recurso próprio, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/impetrante: JOSE ALESSANDRO DA SILVA ALBUQUERQUE; Decisor Que Indeferiu Liminarmente: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Recurso Próprio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituição De Recurso Próprio Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSE ALESSANDRO DA SILVA ALBUQUERQUE

Agravante/impetrante

Ministro Herman Benjamin

Decisor Que Indeferiu Liminarmente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas ratificou a pretensão inicial sem rebater o argumento central de que o habeas corpus foi utilizado indevidamente como substitutivo de recurso próprio, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente a impetração