HC 885386 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir condenação já transitada em julgado, não estando inaugurada a competência do STJ para revisar a sentença, e não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Agravante: VICTOR RANGEL CIDRAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VICTOR RANGEL CIDRAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado
- 2 nulidade de prova por suposta invasão domiciliar
- 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir condenação já transitada em julgado, não estando inaugurada a competência do STJ para revisar a sentença, e não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment