HC 937311 - ACORDAO

HC 937311 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a incognoscibilidade do habeas corpus por ter sido impetrado como substitutivo de revisão criminal — violando o art. 1.021, § 1º, do CPC e o art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, com aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: HILARIO RODRIGO TEIXEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Incognoscibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Revisão Criminal
Processual Penal Habeas Corpus Incognoscibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Revisão Criminal

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Parties

HILARIO RODRIGO TEIXEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a incognoscibilidade do habeas corpus por ter sido impetrado como substitutivo de revisão criminal — violando o art. 1.021, § 1º, do CPC e o art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, com aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos