HC 931791 - ACORDAO

HC 931791 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado visa, na prática, substituir revisão criminal contra acórdão de apelação já transitado em julgado, situação que torna o pedido incognoscível diante da ausência de ajuizamento de revisão criminal e da jurisprudência desta Corte que preserva a competência originária para revisões criminais, a preclusão e a segurança jurídica.

Parties
Impetrante: VILSON MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Crime Contra a Ordem Tributária, Atipicidade, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Competência Do STJ Crime Contra a Ordem Tributária +2 more

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Parties

VILSON MARQUES DE OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 impedimento de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 preclusão temporal e segurança jurídica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado visa, na prática, substituir revisão criminal contra acórdão de apelação já transitado em julgado, situação que torna o pedido incognoscível diante da ausência de ajuizamento de revisão criminal e da jurisprudência desta Corte que preserva a competência originária para revisões criminais, a preclusão e a segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida inalterada a condenação do impetrante.