HC 852490 - ACORDAO

HC 852490 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não restou demonstrado vício capaz de ensejar nulidade: o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente que não houve flagrante preparado (a atuação policial apenas confirmou suspeita), que a condenação por receptação se baseou na ciência do acusado sobre a origem ilícita dos bens e que a condenação por tráfico se apoiou na quantidade, variedade e acondicionamento das drogas, indicativos de mercancia; a pretensão de desclassificação implicaria revolvimento de fatos e provas vedado no writ.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Receptação, Flagrante Preparado, Desclassificação, Embargos De Declaração
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Receptação Flagrante Preparado Desclassificação Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LUCAS DA SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante (flagrante preparado)
  2. 2 desclassificação da receptação para modalidade culposa
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para consumo próprio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não restou demonstrado vício capaz de ensejar nulidade: o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente que não houve flagrante preparado (a atuação policial apenas confirmou suspeita), que a condenação por receptação se baseou na ciência do acusado sobre a origem ilícita dos bens e que a condenação por tráfico se apoiou na quantidade, variedade e acondicionamento das drogas, indicativos de mercancia; a pretensão de desclassificação implicaria revolvimento de fatos e provas vedado no writ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.