HC 936359 - ACORDAO

HC 936359 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento de ofício, e a pretensão defensiva exigiria revolvimento fático-probatório inadequado na via do writ.

Parties
Agravante: ANGELO SANT " ANA; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Concurso Formal Impróprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Concurso Formal Impróprio

Case Brief

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Parties

ANGELO SANT " ANA

Agravante

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento de ofício, e a pretensão defensiva exigiria revolvimento fático-probatório inadequado na via do writ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental