HC 941182 - ACORDAO

HC 941182 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, o que configura supressão de instância e é incompatível com a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria, cuja fixação da pena-base esteve bem fundamentada.

Parties
Agravante: GENADIR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Competência Do STJ

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Parties

GENADIR PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, o que configura supressão de instância e é incompatível com a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria, cuja fixação da pena-base esteve bem fundamentada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental