HC 926933 - ACORDAO

HC 926933 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a pretensão se volta contra ato com trânsito em julgado, de modo que o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal (art. 105, I, e, CF); não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; e o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado nas especificidades do caso, sendo incabível estender efeitos de decisão favorável a terceiro por ausência de similitude fático-processual.

Parties
Agravante: FLAVIO ANDRÉ LEME DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento Em Sessão Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

FLAVIO ANDRÉ LEME DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a pretensão se volta contra ato com trânsito em julgado, de modo que o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal (art. 105, I, e, CF); não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; e o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado nas especificidades do caso, sendo incabível estender efeitos de decisão favorável a terceiro por ausência de similitude fático-processual.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.