HC 955189 - ACORDAO

HC 955189 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (gravidade concreta da conduta e maus antecedentes), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO MATEUS BRITO TERUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Súmula N. 182 Do STJ, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Súmula N. 182 Do STJ Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO MATEUS BRITO TERUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando as razões não infirmam especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a gravidade concreta da conduta e a reincidência do agravante.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (gravidade concreta da conduta e maus antecedentes), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.