RHC 206597 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais estão dissociadas do ato judicial combatido e não atentam especificamente aos fundamentos da decisão agravada, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SIDNEY COSTA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 182/stj Súmula 691/stf Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

SIDNEY COSTA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 razões do recurso dissociadas do ato judicial combatido
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 alegação de inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais estão dissociadas do ato judicial combatido e não atentam especificamente aos fundamentos da decisão agravada, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.