HC 926677 - ACORDAO

HC 926677 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio é inadequado salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica nos autos; acolher as pretensões exigiria reanálise do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta instância.

Parties
Paciente: MARCIO BORGHI RIBEIRO; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Indulto, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Indulto Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Concessão De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO BORGHI RIBEIRO

Paciente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É cabível o conhecimento de habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio é inadequado salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica nos autos; acolher as pretensões exigiria reanálise do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.