HC 955441 - ACORDAO

HC 955441 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado (ocorrido em 20/6/2024), o que impede a apreciação nesta Corte conforme art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na fixação do regime fechado, que foi fundamentada pela circunstância judicial negativa e pela reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.

Parties
Agravante: ALESSANDRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Denegatória)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Furto Qualificado, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Furto Qualificado Supressão De Instância

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Parties

ALESSANDRA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial fechado diante de circunstâncias judiciais e reincidência
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado (ocorrido em 20/6/2024), o que impede a apreciação nesta Corte conforme art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na fixação do regime fechado, que foi fundamentada pela circunstância judicial negativa e pela reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental